Auto de Conclusão (certificado Habite-se): Documento público expedido pela prefeitura do município onde se localiza a construção da obra nas condições do projeto aprovado.
Código de Proteção e Defesa do Consumidor: É a Lei nº 8.078 de 11/09/1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, melhor definido os direitos e obrigações do consumidores e fornecedores, como empresas construtoras e/ou incorporadoras.
Código Civil Brasileiro: É a Lei nº 10.416 de 10/01/2002, que regulamenta a legislação aplicável às relações civis.
Colação em uso: Atividades necessárias para permitir a ocupação inicial da edificação e a colocação em condições de funcionamento de suas instalações e equipamentos.
Componente: Produto constituído por materiais definidos e processados em conformidade com princípio e técnicas específicos da engenharia e da arquitetura para, ao integrar elementos ou instalações prediais da edificação, desempenha funções específicas em níveis adequados.
Conservação: Conjunto de operações que visam reparar, preservar ou manter em bom estado a edificações existente.
Discriminação técnica: Descrição qualitativa e quantitativa de materiais, componentes, equipamentos e técnicas a serem empregados na realização de um serviço ou obra.
Durabilidade: Propriedade da edificação e de suas partes constituintes de conservarem a capacidade de atender aos requisitos funcionais para os quais foram projetadas, quando expostas às condições normais de utilização ao longo da vida útil projetada.
Edificação: Produto constituído de um conjunto de sistemas, elementos e componentes estabelecidos e integrados em conformidade com os princípios e técnicas da arquitetura e da engenharia.
Empresa capacitada: Organização ou pessoa que tenha recebido capacitação, orientação e responsabilidade de profissional habilitado.
Empresa especializada: Organização ou profissional liberal que exerce função na qual são exigidas qualificação e competência técnica específicas.
Equipamento: Utensilio ou máquina que complementa o sistema construtivo para criar as condições de uso da edificação.
Equipe de manutenção local: Pessoas que realizam diversos serviços, que tenham recebido orientação e possuam conhecimento de prevenção de riscos de acidentes.
Garantia: Prazo estipulado pelo termo de compromisso de funcionamento adequado de uma edificação, componente, instalação, equipamento, serviço ou obra, definido pelo seu produtor, fabricante e/ou fornecedor e contado a partir da expedição do Habite-se.
Manual de Uso e Manutenção do imóvel: Documento que reúne apropriadamente todas as informações necessárias para orientar as atividades de operação, uso e manutenção da edificação.
Inspeção técnica/revisão: Avaliação do estado da edificação e de suas partes constituintes com o objetivo de orientar as atividades de manutenção.
Instalações: Produto constituído pelo conjunto de componentes construtivos definidos e integrados em conformidade com princípios e técnicas de Engenharia e da Arquitetura para, ao integrar a edificação, desempenhas em níveis adequados determinadas funções ou serviços de controle e condução de sinais de informação, energia, gases, líquidos e sólidos.
Manutenção: Conjunto de atividades a serem realizadas para conservar ou recuperar a capacidade funcional da edificação e de suas partes constituintes de atender as necessidades e segurança dos seus usuários.
Manutenção corretiva: Manutenção efetuada após a ocorrência de uma falha, realizada para corrigir as causas e efeitos de ocorrência constatadas, destinando-se a recolocar o componente em condições de executar sua função requerida.
Manutenção não planejada: Conjunto de atividades realizadas para recuperar o desempenho perdido devido a causas externas não prevista.
Manutenção preventiva: Manutenção efetuada em intervalos pré-determinados, conforme critérios prescritos. É realizada para manter o equipamento ou instalação em condições satisfatórias de operação, destinando-se a reduzir a possibilidade de falha ou degradação natural do desempenho do componente, bem como prevenir contra ocorrências adversas.
Manutenção rotineira: Manutenção efetuada juntamente com os cuidados de uso e realizadas pelo próprio usuário durante a utilização do produto. Visa manter o equipamento ou instalação em condições satisfatórias de operação, destinando-se a reduzir a possibilidade de falha ou degradação natural do componente, bem como prevenir contra ocorrências adversas.
Operação: Conjunto de atividades a serem realizadas para controlar o funcionamento de instalações e equipamentos com a finalidade de criar condições adequadas de uso da edificação.
Prazo de garantia: Período em que o construtor, incorporador e/ou fornecedor respondem pela adequação do produto quanto ao seu desempenho, dentro do uso que normalmente dele se espera, desde que sejam realizadas as revisões previstas e indicadas no Manual de Uso e Manutenção do imóvel e nos manuais específicos dos produtos, equipamentos e instalações.
Previsão orçamentária: Documento contendo a estimativa de custo para a realização dos serviços previstos no programa de manutenção.
Projeto: Descrição gráfica e escrita das características de um serviço ou obra de engenharia ou de arquitetura, definindo seus atributos técnicos, econômicos, financeiros e legais.
Proprietário: Pessoa física ou jurídica que tem o direito de dispor da edificação.
Sistema construtivo: Conjunto de princípios e técnicas da engenharia e da arquitetura utilizado para compor um todo capaz de atender aos requisitos funcionais para os quais a edificação foi projetada, integrando componentes, elementos e instalações.
Solidez da construção, segurança e utilização de materiais e solo: Itens relacionados à solidez da edificação e que possam comprometer a sua segurança, nele incluídos peças e componentes da estrutura do edifício, tais como lajes, pilares, vigas, estruturas e fundação, contenções e arrimos.
Termo de vistoria do imóvel: Registro documental da inspeção de verificação se as especificações constantes do Manual Descritivo ou no projeto foram atendidas, e se há vícios aparentes na construção.
Uso: Atividades normais projetadas para serem realizadas pelos usuários dentro das condições ambientais adequadas criadas pela edificação.
Usuário: Pessoa física ou jurídica, ocupante permanente ou não da edificação.
Vícios aparentes: Aqueles de fácil constatação, detectados na vistoria recebimento do imóvel.
Vícios ocultos: Aqueles não detectáveis no momento da entrega do imóvel e que podem surgir durante a utilização regular.
Vida útil: Intervalo de tempo ao longo do qual a edificação e suas partes constituintes atendem aos requisitos funcionais para os quais foram projetadas, obedecidos aos planos de operação, uso e manutenção previstos.
