Manutenção Predial

Uma boa gestão de manutenção preventiva é garantia de alcance de vida útil esperada para os sistemas e equipamentos que compõem a edificação, além de redução de custos com ações corretivas. Considerando que a prática planejada e continuas da manutenção predial é um serviço técnico, entende-se que ela tem de ser executada por empresas especializadas e/ou por profissionais treinados adequadamente para tal.

A manutenção predial consiste em um conjunto de procedimentos que devem ser realizados em todos os materiais, equipamentos e sistemas, visando a conservação e a preservação do empreendimento, mantendo sua capacidade funcional e a segurança das instalações, de modo a garantir a integridade das pessoas e do seu patrimônio.

Juntamente com a manutenção preventiva, deve-se fazer uma inspeção predial que consiste numa vistoria para avaliar os estados de conformidade da edificação, mediante aspectos de desempenho, vida útil, segurança, estado de conservação, necessidade de intervenção, exposição ambiental, utilização e operação.

A prática da manutenção predial tem de ser adotada não somente por causa dos benefícios que ela traz ao imóvel e a seus usuários, como também por causa das implicações legais no qual ela está envolvida. O administrador é o responsável legal por prejuízos causados pela omissão em realizar a manutenção preventiva.

A Lei 4.519/64 determina a responsabilidade civil e criminal do administrador nos casos de problemas ocorridos no edifício em decorrência da omissão ou não realização das manutenções.

Conforme o inciso V do art. 1.348 do Código Civil, é de competência do administrador diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores, ou seja, é sua responsabilidade conservar o empreendimento em boas condições de segurança, proteção, salubridade e conforto, cuja principal diligência para tanto é a manutenção.

O inciso VIII do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, por seu lado, veda os serviços em desacordo com as normas ABNT que, no caso de manutenção de edificação, é a ABNT 5674:2012 – Manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção.